Portaria MDIC/GM Nº 110 DE 05/05/2025
Aprova os valores referentes às retribuições pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e estabelece regras para a concessão de descontos, de acordo com a natureza do usuário.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe conferem os inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 228, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 e no art. 2º, inciso IV, Anexo I do Decreto 11.427,de 02 de março de 2023,
Resolve:
Art. 1º Fica aprovada, na forma do disposto no Anexo desta Portaria, a Tabela de Retribuições pelos Serviços Prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.
Art. 2º Ficam instituídos os seguintes novos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, na forma e de acordo com os prazos de vigência apresentados no Anexo:
I - Patentes:
a. Desistência de Recurso (cód. 298);
b. Desistência de Petição (cód. 299);
II - Marcas:
a. Trâmite prioritário de marcas com direito à gratuidade (cód. 3019);
b. Trâmite prioritário de marcas por motivo estratégico ou de política pública (cód. 3020);
c. Apresentação de documentos para comprovação de distintividade adquirida (cód. 3021);
d. Oposição com restrição de alegações, limitadas à proteção de marca registrada de terceiro (art. 124, inciso XIX da LPI) por classe (cód. 3022);
III - Contratos De Licença, Transferência de Tecnologia e Franquia:
a. Desarquivamento de pedido (cód. 441); e
b. Alteração de certificado (cód. 442).
Art. 3º Ficam alterados os seguintes serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, na forma e de acordo com os prazos de vigência apresentados no Anexo:
I - Patentes:
a. Expedição de carta-patente ou certificado de adição de invenção (dispensado de petição) - no prazo ordinário (cód 212);
b. Expedição de carta-patente ou certificado de adição de invenção (dispensado de petição) - no prazo extraordinário (cód 213);
c. Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade unionista (cód 253);
d. Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade unionista - por meio eletrônico (cód 352);
II - Marcas:
a. Pedido de registro de marca (com especificação pré-aprovada) - valor por classe (cód. 389);
b. Pedido de registro de marca (com especificação de livre preenchimento) - valor por classe (cód. 394);
c. Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado de registro - retribuição paga no prazo ordinário - valor por classe (cód. 372);
d. Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado de registro - retribuição paga no prazo extraordinário - valor por classe (cód. 373);
e. Recurso de marcas (exceto contra indeferimento de pedido de registro de marca) (cód. 333);
f. Anotação de limitação ou ônus - Processo adicional (cód. 380);
g. Designação recebida (Artigo 3ter - Protocolo de Madri) - valor por classe (cód. 3011);
h. Concessão de registro e expedição de certificado (Artigo 8(7) a ii - Protocolo de Madri e Regra 34 (3) - Regulamento do Protocolo de Madri) - valor por classe (cód. 3012);
i. Pedido de averbação de contrato de cessão de marca (cód. 427);
j. Pedido de averbação de contrato de cessão de patente (cód. 428);
k. Pedido de averbação de contrato de cessão de desenho industrial (cód. 430);
l. Pedido de averbação de contrato de cessão de Topografia de Circuitos Integrados (cód. 434);
III - Desenhos Industriais:
a. Anotação de limitação ou ônus - Processo adicional (cód. 154); e
b. Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade - em papel (cód. 118).
Art. 4º O Presidente do INPI, no uso de suas atribuições, poderá conceder, nas condições estabelecidas em ato próprio, reduções de até 60% (sessenta por cento) nos valores das retribuições estipuladas neste ato, em particular no caso de pessoas naturais; microempresas, microempreendedor individual e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; empresas simples de inovação, assim definidas na Lei Complementar 167, de 2019; instituições científicas, tecnológicas e de Inovação - ICT, conforme Lei nº 10.973, de 2004; entidades sem fins lucrativos, bem como órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios.
Art. 5º O Presidente do INPI, no uso de suas atribuições, poderá conceder, por ato próprio e em serviços específicos, reduções de até 100% (cem por cento) nos valores das retribuições estipuladas neste ato para pessoas hipossuficientes e pessoas com deficiência (PcD), com registro nos Cadastro Único (CadÚnico) e no Registro de Referência da Pessoa com Deficiência do Governo Federal, respectivamente.
Art. 6º Ficam revogadas a Portaria MDIC nº 39, de 07 de março de 2014 e a Portaria ME n°516, de 24 de setembro de 2019.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
ANEXO
TABELA DE RETRIBUIÇÕES DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO INPI
SERVIÇOS RELATIVOS A PATENTES
Código
Serviço
Valor (em Real)
(I) Pedido e Concessão
200
Pedido nacional de invenção; Pedido nacional de modelo de utilidade; Pedido nacional de certificado de adição de invenção;
- Por meio eletrônico
260,00
- Em papel (apenas por via postal)
380,00
202
Publicação antecipada (dispensado de petição)
90,00
203
Pedido de exame de invenção (dispensado de petição)
- Até 10 (dez) reivindicações
870,00
- Acima de 10 (dez) reivindicações
Somar um valor adicional de R$ 140,00 por reivindicação da 11ª a 15ª; de R$ 290,00 por reivindicação da 16ª a 30ª; e de R$ 740,00 por reivindicação da 31ª em diante.
204
Pedido de exame de modelo de utilidade (dispensado de petição)
560,00
205
Pedido de exame de certificado de adição de invenção
280,00
(dispensado de petição)
206
Cumprimento de exigência decorrente de exame formal
90,00
207
Cumprimento de exigência
130,00
Expedição de carta-patente ou certificado de adição de invenção (dispensado de petição)
212
- no prazo ordinário
240,00 / 0,00 2
213
- no prazo extraordinário
480,00 / 0,00 2
281
Manifestação sobre invenção, modelo de utilidade, certificado de adição de invenção em 1ª instância
290,00
284
Pedido de exame de invenção via PCT para pedidos já examinados pelo INPI como ISA/IPEA (dispensado de petição)
- Até 10 (dez) reivindicações
570,00
- Acima de 10 (dez) reivindicações
Somar um valor adicional de R$ 140,00 por reivindicação da 11ª a 15ª; de R$ 290,00 por reivindicação da 16ª a 30ª; e de R$ 740,00 por reivindicação da 31ª em diante.
285
Pedido de exame de modelo de utilidade via PCT para pedidos já examinados pelo INPI como ISA/IPEA (dispensado de petição)
370
Código
Serviço
Valor (em Real)
(II) Pagamento de Anuidades (dispensado de petição)
.
Anuidade de pedido de patente de invenção
220
- no prazo ordinário
400,00
221
- no prazo extraordinário
800,00
Anuidade de patente de invenção no prazo ordinário
222
- do 3º ao 6º ano
1.000,00
224
- do 7º ao 10º ano
1.600,00
226
- do 11º ao 15º ano
2.200,00
228
- do 16º ano em diante
2.800,00
Anuidade de patente de invenção no prazo extraordinário
223
- do 3º ao 6º ano
2.000,00
225
- do 7º ao 10º ano
3.200,00
227
- do 11º ao 15º ano
4.400,00
229
- do 16º ano em diante
5.600,00
Anuidade de pedido de certificado de adição de invenção
230
- no prazo ordinário
120,00
231
- no prazo extraordinário
240,00
Anuidade de certificado de adição de invenção no prazo ordinário
232
- do 3º ao 6º ano
300,00
234
- do 7º ao 10º ano
480,00
236
- do 11º ao 15º ano
660,00
238
- do 16º ano em diante
840,00
Anuidade de certificado de adição de invenção no prazo extraordinário
233
- do 3º ao 6º ano
600,00
235
- do 7º ao 10º ano
960,00
237
- do 11º ao 15º ano
1.320,00
239
- do 16º ano em diante
1.680,00
Anuidade de pedido de modelo de utilidade
240
- no prazo ordinário
240,00
241
- no prazo extraordinário
480,00
Anuidade de patente de modelo de utilidade no prazo ordinário
242
- do 3º ao 6º ano
600,00
244
- do 7º ao 10º ano
960,00
246
- do 11º ano em diante
1.320,00
Anuidade de patente de modelo de utilidade no prazo extraordinário
243
- do 3º ao 6º ano
1.190,00
245
- do 7º ao 10º ano
1.920,00
247
- do 11º ano em diante
2.640,00
Código
Serviço
Valor (em Real)
(III) Recurso e Nulidade Administrativa
214
Recurso de patente de invenção, modelo de utilidade ou certificado de adição de invenção
1.580,00
215
Nulidade administrativa de patente de invenção, modelo de utilidade ou certificado de adição de invenção
1.580,00
216
Contestação do titular da patente ou do certificado de adição de invenção à nulidade instaurada
0,00
272
Manifestação sobre parecer técnico proferido em grau de recurso
0,00
280
Cumprimento de exigência em grau de recurso
650,00
.
282
Manifestação sobre parecer de intimação das partes em grau de nulidade
390,00
295
Contrarrazões ao recurso
130,00
296
Cumprimento de exigência formal
530,00
(IV) Transferências, Alterações de Cadastro e Correções
248
Alteração de nome, razão social, sede e/ou endereço
10,00
249
Anotação de transferência de titular
50,00
261
Retificação por erro de publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI)
0,00
(V) Serviços em Geral
208
Restauração de pedido, patente ou certificado de adição de invenção (por falta de recolhimento de anuidade)
440,00
209
Desarquivamento de pedido
440,00
210
Apresentação de subsídios ao exame técnico
290,00
217
Análise da subsistência do certificado de adição de
270,00
invenção
218
Oferta de licença da patente para fins de exploração ou
170,00
renovação de oferta
259
Comprovação de recolhimento de retribuição
0,00
260
Outras petições
130,00
294
Caducidade de invenção, modelo de utilidade
1070,00
ou certificado de adição de invenção
263
Trâmite prioritário com direito à gratuidade
0,00
275
Apresentação de listagem de sequências biológicas segundo o Art. 7º § 1º ou Art. 15 da Resolução nº 81/13, conforme o caso
0,00
277
PPH - Patent Prosecution Highway
1780,00
278
Trâmite prioritário regional
440,00
.
279
Trâmite prioritário estratégico ou de política pública
890,00
(VI) Desistência e Renúncia
258
Desistência do pedido ou renúncia da patente
0,00
298
Desistência de Recurso 2
0,00 2
299
Desistência de Petição 2
0,00 2
Código
Serviço
Valor (em Real)
(VII) Devolução de Prazo
256
Pedido de devolução de prazo por impedimento do
130,00
interessado
257
Pedido de devolução de prazo por falha do INPI
0,00
(VIII) Certificado, Certidões, Cópias Oficiais e Cópias reprográficas
250
Certidão de atos relativos aos processos
90,00
251
Certidão de busca por titular
90,00
252
Expedição de segunda via de carta-patente ou de
200,00
certificado de adição de invenção
253
Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade
unionista
- por meio eletrônico
90,00
- Em papel (apenas por via postal) 2
180,00 2
824-4
Cópia digital
10,00
(IX) Opinião Preliminar sobre Patenteabilidade
276
Busca e opinião preliminar sobre patenteabilidade
890
283
Manifestação sobre a opinião preliminar
0
286
Complemento de busca e de opinião preliminar
800
(X) Fase Internacional de um Processo via PCT (por meio eletrônico ou físico via postal)
.
201
Transmissão de depósito de pedido internacional nos
termos do PCT
- Por meio eletrônico
260,00
- Em papel (apenas por via postal)
380,00
266
Busca internacional nos termos do PCT (regra 16 - PCT)
- Por meio eletrônico
2.510,00
- Em papel (apenas por via postal)
3.760,00
267
Adicional de busca internacional nos termos do PCT
(regra 40.2 - PCT)
- Por meio eletrônico
2.010,00
- Em papel (apenas por via postal)
3.030,00
268
Exame internacional nos termos do PCT (regra 58 -
PCT)
- Por meio eletrônico
930,00
- Em papel (apenas por via postal)
1.400,00
269
Adicional de exame internacional nos termos do PCT
(Regra 68.3 - PCT)
- Por meio eletrônico
540,00
- Em papel (apenas por via postal)
810,00
270
Cópia de documento relativo a fase internacional do
PCT (regras 44.3 (b), 71.2 e 94.2 - PCT)
- Por meio eletrônico
0,00
- Em papel (apenas por via postal)
0,00
271
Restabelecimento de direitos para entrada na fase nacional do PCT (regra 49.6 - PCT)
- Por meio eletrônico
130,00
- Em papel (apenas por via postal)
200,00
287
Pagamento em atraso nos termos do PCT (regras 12.3 (e), 16 bis 2, 45 bis 4 (c) e 58 bis 2 - PCT)
Variável
Código
Serviço
Valor (em Real)
291
Reclamação por falta de unidade - busca internacional e exame preliminar internacional nos termos do PCT (regras 40.2 (e) e 68.3 (e) - PCT)
- Por meio eletrônico
1.810,00
- Em papel (apenas por via postal)
2.720,00
292
Fornecimento de listagem de sequência após solicitação da Autoridade Internacional de Busca nos termos do PCT (regra 13 ter 1 (c) - PCT)
- Por meio eletrônico
260,00
- Em papel (apenas por via postal)
400,00
293
Remessa de taxas oficiais para depósito de pedido internacional de patente via PCT; para a busca e para o exame preliminar internacional quando a Autoridade Internacional competente for estrangeira; e para o tratamento do exame preliminar internacional e da busca suplementar pelo PCT (regras 15, 16 e 57, 45 bis 2 - PCT)
Variável
(XI) Patrimônio Genético
264
Informação do número de autorização de acesso à
0,00
amostra do patrimônio genético nacional
273
Declaração negativa do acesso à amostra do patrimônio
0,00
genético nacional
(XII) Administração
800
Complementação de retribuição
Variável
É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número").
.
801
Restituição de retribuição
0,00
É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número").
SERVIÇOS RELATIVOS A MARCAS
Código
Serviço
Valor (em Real)
(I) Pedido de registro de marca
389
Pedido de registro de marca (com especificação pré-aprovada) - valor por classe
360,00 / 880,00 1
394
Pedido de registro de marca (com especificação de livre preenchimento) - valor por classe
420,00 / 1720,00 1
3001
Divisão de processo
870,00
338
Cumprimento de exigência decorrente de exame formal
180,00
em pedido de registro
382
Cumprimento de exigência decorrente de exame de
180,00
conformidade em petição
381
Apresentação de documentos
100,00
332
Oposição - valor por classe
520,00
3022
Oposição com restrição de alegações, limitadas à proteção de marca registrada de terceiro (art. 124, inciso XIX da LPI) por classe 2
360,00 2
3020
Trâmite prioritário de marcas por motivo estratégico ou de política pública
890,00
3019
Trâmite prioritário de marcas com direito à gratuidade
0,00
3021
Apresentação de documentos para comprovação de distintividade adquirida 2
4.700,00 2
339
Manifestação
180,00
.
340
Cumprimento de exigência
180,00
379
Aditamento à petição
100,00
386
Reivindicação suplementar de prioridade
100,00
(II) Concessão e prorrogação do registro de marca
Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado de registro
372
- retribuição paga no prazo ordinário - valor por classe
750,00 / 0,00 1
373
- retribuição paga no prazo extraordinário - valor por classe
1.120,00 / 0,00 1
Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado de registro
374
- retribuição paga no prazo ordinário - valor por classe
1.000,00
375
- retribuição paga no prazo extraordinário - valor por classe
2.000,00
382
Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição
180,00
Código
Serviço
Valor (em Real)
(III) Recurso
333
Recurso de marcas (exceto contra indeferimento de pedido de registro de marca)
- Primeiro processo
700,00
- Processo adicional 1
350,00 1
3000
Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca - valor por classe
700,00
3015
Contrarrazões ao recurso/nulidade
180,00
376
Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso
0,00
3016
Cumprimento de exigência em grau de recurso/ nulidade
180,00
382
Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição
180,00
379
Aditamento à petição
100,00
381
Apresentação de documentos
100,00
(IV) Nulidade administrativa
336
Nulidade administrativa de registro de marca - valor por classe
850,00
3015
Contrarrazões ao recurso/nulidade
180,00
3016
Cumprimento de exigência em grau de recurso/ nulidade
180,00
382
Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição
180,00
379
Aditamento à petição
100,00
381
Apresentação de documentos
100,00
(V) Caducidade
337
Caducidade - valor por classe
590,00
339
Manifestação
180,00
340
Cumprimento de exigência
180,00
382
Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição
180,00
379
Aditamento à petição
100,00
381
Apresentação de documentos
100,00
(VI) Transferências, Alterações de Cadastro, outras Anotações e Correções
348
Alteração de nome, sede e/ou endereço
50,00
380
Anotação de limitação ou ônus
- Primeiro processo
100,00
- Processo adicional 1
50,00 1
349
Anotação de transferência de titular
- Primeiro processo
170,00
- Processo adicional (desde que o conjunto de cessionários e o conjunto de cedentes sejam os mesmos)
90,00
3002
Anotação de transferência parcial de titular com divisão de processo
1.050,00
378
Correção de dados no processo devido à falha do interessado
70
Código
Serviço
Valor (em Real)
366
Retificação por erro de publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI)
0,00
379
Aditamento à petição
100,00
381
Apresentação de documentos
100,00
340
Cumprimento de exigência
180,00
382
Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição
180,00
(VII) Petições relativas a procurador
385
Nomeação, destituição ou substituição de procurador
90,00
387
Renúncia a mandato de procuração
90,00
381
Apresentação de documentos
100,00
340
Cumprimento de exigência
180,00
382
Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição
180,00
(VIII) Desistências e Renúncia
.
383
Desistência de pedido de registro
0,00
384
Desistência de petição
0,00
388
Renúncia a registro de marca
0,00
3017
Desistência parcial de pedido de registro
170,00
3018
Renúncia parcial a registro de marca
170,00
379
Aditamento à petição
100,00
(IX) Devolução de Prazo
342
Pedido de devolução de prazo por falha do INPI
0,00
341
Pedido de devolução de prazo por impedimento do interessado
100,00
340
Cumprimento de exigência
180,00
382
Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição
180,00
(X) Certificado, Certidões, Cópias Oficiais e Cópias reprográficas
350
Certidão de atos relativos ao processo (dispensado de petição)
90,00
352
Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade unionista - por meio eletrônico
- Por meio eletrônico
90,00
- Em papel 2
180,00 2
824
Cópia digital
10,00
351
Expedição de segunda via de certificado de registro de marca (dispensado de petição)
140,00
(XI) Consultas
357
Consulta à comissão de classificação de produtos e serviços
- Até 5 (cinco) produtos ou serviços
170,00
- Acima de 5 (cinco) produtos ou serviços
Para cada produto ou serviço adicional deve-se acrescentar R$20,00 ao valor do serviço.
Código
Serviço
Valor (em Real)
(XII) Alto Renome
393
Pedido de reconhecimento de alto renome
37.580,00
362
Recurso com fundamento em alto renome
2.350,00
3015
Contrarrazões ao recurso/nulidade
180,00
3016
Cumprimento de exigência em grau de recurso/ nulidade
180,00
340
Cumprimento de exigência
180,00
379
Aditamento à petição
100,00
381
Apresentação de documentos
100,00
382
Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição
180,00
(XIII) Protocolo de Madri
3004
Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (Artigo 2 - Protocolo de Madri) - valor por classe
280,00
3005
Correção de inconsistências em certificação de pedido internacional ( Regra 9 - Regulamento do Protocolo de Madri)
280,00
3006
Manifestação sobre irregularidade em pedido internacional comunicada pela Secretaria Internacional (Regras 11, 12 e 13 - Regulamento do Protocolo de Madri)
280,00
3007
Validação e transmissão de solicitação de transferência de Inscrição Internacional à Secretaria Internacional (Artigo 9 - Protocolo de Madri)
180,00
3008
Transformação de designação recebida em pedido nacional, decorrente de cancelamento da Inscrição Internacional (Artigo 9quinquies - Protocolo de Madri)
510,00
3009
Anotação de substituição de registro nacional em designação recebida (Artigo 4bis - Protocolo de Madri)
510,00
3010
Correção de dados em pedido internacional devido a falhas na certificação (Regra 28 - Regulamento do Protocolo de Madri)
0,00
3011
Designação recebida (Artigo 3ter - Protocolo de Madri) - valor por classe
420,00 / 1.720,00 1
3012
Concessão de registro e expedição de certificado (Artigo 8(7) a ii - Protocolo de Madri e Regra 34 (3) - Regulamento do Protocolo de Madri) - valor por classe
750,00 / 0,00 1
3013
Prorrogação (Artigos 7 e 8(7)a ii - Protocolo de Madri e Regra 30 - Regulamento do Protocolo de Madri) - valor por classe
1.000,00
3014
Designação recebida, concessão de registro e expedição de certificado (Artigo 8(7) - Protocolo de Madri)
1.720,00
Código
Serviço
Valor (em Real)
(XIV) Administração
800
Complementação de retribuição
Variável
É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número").
801
Restituição de retribuição
0,00
É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número").
SERVIÇOS RELATIVOS A DESENHOS INDUSTRIAIS - DI
Código
Serviço
Valor (em Real)
(I) Pedido de Registro
100
Pedido de registro de desenho industrial
350,00
102
Requerimento de sigilo de desenho industrial
100,00
103
Pedido de exame do registro quanto à novidade e originalidade
360,00
104
Cumprimento de exigência decorrente de exame formal
170,00
105
Cumprimento de exigência
170,00
137
Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição
170,00
150
Apresentação de documentos
100,00
151
Aditamento à petição
100,00
152
Solicitação de não divulgação do nome do autor
0,00
(II) Manutenção e Prorrogação do Registro
129
Manutenção: 2º quinquênio ordinário
630,00
130
Manutenção: 2º quinquênio extraordinário
1260,00
131
Renovação do registro de desenho industrial no prazo ordinário
840,00
132
Renovação do registro de desenho industrial no prazo extraordinário
1680,00
137
Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição
170,00
(III) Recurso
153
Recurso contra indeferimento de pedido de registro de desenho industrial
560,00
161
Outros recursos de desenho industrial (exceto contra indeferimento de pedido de registro)
560,00
136
Contrarrazões ao recurso
130,00
Manifestação sobre parecer técnico proferido em grau de recurso (somente em caso de novo impedimento legal)
134
0,00
135
Cumprimento de exigência em grau de recurso/ nulidade
170,00
137
Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição
170,00
151
Aditamento à petição
100,00
150
Apresentação de documentos
100,00
Código
Serviço
Valor (em Real)
(IV) Nulidade administrativa
.
107
Nulidade de registro de desenho industrial
700,00
108
Manifestação ao processo administrativo de nulidade notificado
130,00
162
Contrarrazões à nulidade (terceiros se manifestando)
130,00
135
Cumprimento de exigência em grau de recurso/ nulidade
170,00
137
Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição
170,00
151
Aditamento à petição
100,00
150
Apresentação de documentos
100,00
(V) Transferências, Alterações de Cadastro, outras Anotações e Correções
113
Alteração de nome, sede e/ou endereço
20,00
154
Anotação de limitação ou ônus
- Primeiro processo
100,00
- Processo adicional 2
50,00 2
114
Anotação de transferência de titular
- Primeiro processo
170,00
- Processo adicional
90,00
155
Correção de dados no processo devido à falha do interessado
70,00
126
Pedido de correção de erro por parte do INPI
0,00
151
Aditamento à petição
100,00
150
Apresentação de documentos
100,00
105
Cumprimento de exigência
170,00
137
Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição
170,00
(VI) Petições relativas a procurador
156
Nomeação, destituição ou substituição de procurador
90,00
157
Renúncia a mandato de procuração
90,00
.
150
Apresentação de documentos
100,00
105
Cumprimento de exigência
170,00
137
Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição
170,00
(VII) Desistências, Retirada e Renúncia
160
Desistência de pedido de registro
0,00
133
Desistência de petição
0,00
158
Renúncia a registro de desenho industrial
0,00
159
Retirada de pedido em sigilo
0,00
143
Suspensão do sigilo
0,00
151
Aditamento à petição
100,00
Código
Serviço
Valor (em Real)
(VIII) Devolução de prazo
121
Pedido de devolução de prazo por impedimento do interessado
100,00
122
Pedido de devolução de prazo por falha do INPI
0,00
105
Cumprimento de exigência
170,00
137
Cumprimento de exigência decorrente de exame e conformidade em petição
170,00
(IX) Certificado, Certidões, Cópias oficias e Cópias Reprográficas
115
Certidão de atos relativos aos processos
90,00
117
Expedição de segunda via de certificado de registro de desenho industrial
200,00
118
Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade
- Por meio eletrônico
90,00
- Em papel 2
180,00 2
824-5
Cópia digital
10,00
(X) Administração
800
Complementação de retribuição
Variável
É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número").
801
Restituição de retribuição
0,00
É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número").
SERVIÇOS RELATIVOS A CONTRATOS DE LICENÇA, TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E FRANQUIA
Código
Serviço
Valor (em Real)
(I) Consultas
410
Consultas
380,00
(II) Pedido de Registro e Averbação
400
Pedido de registro de contrato de fornecimento de tecnologia (know-how)
3.350,00
401
Pedido de registro de contrato de serviços de assistência técnica e científica
3.350,00
406
Pedido de registro de fatura
1.690,00
404
Pedido de registro de contrato de franquia
- Até 15 (quinze) pedidos ou registros
3.350,00
- Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros
Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou registro, mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze).
.
Código
Serviço
Valor (em Real)
402
Pedido de averbação de contrato de licença para uso de marca
- Até 15 (quinze) pedidos ou registros
3.350,00
- Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros
Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze).
427
Pedido de averbação de contrato de cessão de marca
- Até 15 (quinze) pedidos ou registros
3.350,00
- Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros 1
Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze). 1
403
Pedido de averbação de contrato de licença para exploração de patente
- Até 15 (quinze) pedidos ou patentes
3.350,00
- Acima de 15 (quinze) pedidos ou patentes
Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze).
428
Pedido de averbação de contrato de cessão de patente
- Até 15 (quinze) pedidos ou patentes
3.350,00
- Acima de 15 (quinze) pedidos ou patentes 1
Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze). 1
426
Pedido de averbação de licença compulsória para exploração de patente
3.350,00
425
Pedido de averbação de contrato de licença para exploração de desenho industrial
- Até 15 (quinze) pedidos ou registros
3.350,00
- Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros
Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze).
Código
Serviço
Valor (em Real)
430
Pedido de averbação de contrato de cessão de desenho industrial
- Até 15 (quinze) pedidos ou registros
3.350,00
- Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros 1
Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze). 1
433
Pedido de averbação de contrato de licença de topografia de Circuitos Integrados
- Até 15 (quinze) pedidos ou registros
3.350,00
- Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros
Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze).
434
Pedido de averbação de contrato de cessão de Topografia de Circuitos Integrados
- Até 15 (quinze) pedidos ou registros
3.350,00
- Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros 1
Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze). 1
.
435
Pedido de averbação de licença compulsória para exploração de Topografia de Circuitos Integrados
3.350,00
(III) Recurso
416
Recurso
870,00
432
Cumprimento de exigência em grau de recurso
190,00
437
Contrarrazões ao recurso
130,00
438
Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição
180,00
439
Aditamento à petição
100,00
440
Apresentação de documentos
100,00
(IV) Alterações e Retificações
407
Averbação de aditivo
1.410,00
442
Alteração de certificado
850,00 1
420
Alteração de dados cadastrais no certificado de averbação
190,00
408
Retificação de dados cadastrais no certificado de averbação por erro do INPI
0,00
431
Retificação por erro de publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI)
0,00
Código
Serviço
Valor (em Real)
(V) Serviços em Geral
412
Cumprimento de exigência
170,00
423
Outras petições
170,00
441
Desarquivamento de pedido
2.680,00 1
(VI) Desistência
421
Desistência do pedido de averbação e arquivamento de processo
1.410,00
(VII) Certificados, Certidões e Cópias reprográficas
415
Expedição de segunda via de certificado de averbação
200,00
413
Certidão de atos relativos aos contratos
120,00
824-7
Cópia digital
10,00
(VIII) Administração
800
Complementação de retribuição
Variável
É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número").
801
Restituição de retribuição
0,00
É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número").
SERVIÇOS RELATIVOS A INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS - IG
Código
Serviço
Valor (em Real)
(I) Pedido de Registro
600
Pedido de registro de reconhecimento de indicação de procedência
870,00
601
Pedido de registro de reconhecimento de denominação de origem
2360,00
602
Manifestação de terceiros em oposição ao pedido de registro de reconhecimento de indicação geográfica
350,00
604
Cumprimento de exigência
170,00
(II) Recurso
622
Recurso de indicação geográfica
400,00
624
Manifestação ou contestação em recurso de indicação geográfica
130,00
626
Contrarrazões ao recurso
130,00
627
Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição
180,00
628
Aditamento à petição
100,00
629
Apresentação de documentos
100,00
(III) Alterações e Retificações
619
Retificação por erro de publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI)
0,00
620
Alteração de nome, razão social, sede e/ou endereço
50,00
625
Alteração do registro de indicação de procedência para denominação de origem
2.360,00
Código
Serviço
Valor (em Real)
630
Alteração do registro de denominação de origem para indicação de procedência
870,00
631
Alteração do registro de indicação de procedência quanto ao nome geográfico e sua representação gráfica ou figurativa (com manutenção do núcleo original); à delimitação da área geográfica; e/ou ao caderno de especificações técnicas
- um item
350,00
- itens adicionais
Para cada item adicional deverá ser pago R$ 350,00 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800).
632
Alteração do registro de denominação de origem quanto ao nome geográfico e sua representação gráfica ou figurativa (com manutenção do núcleo original); à delimitação da área geográfica; e/ou ao caderno de especificações técnicas
- um item
480,00
- itens adicionais
Para cada item adicional deverá ser pago R$ 480,00 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800).
633
Alteração do registro para inclusão ou supressão do nome de produto ou serviço e/ou alteração da representação gráfica/figurativa
170,00
(IV) Serviços em Geral
615
Comprovação de recolhimento de retribuição (inclusive quando em cumprimento de exigência)
0,00
618
Outras petições
170,00
(V) Desistência e Renúncia
614
Desistência ou renúncia
0,00
(VI) Devolução de Prazo
607
Pedido de devolução de prazo por impedimento do interessado
100,00
608
Pedido de devolução de prazo por falha do INPI
0,00
(VII) Certificado, Certidões, Cópias Oficiais e Cópias reprográficas
621
Expedição de segunda via de certificado de registro de indicação geográfica
200,00
610
Certidão de atos relativos aos processos
90,00
824-2
Cópia digital
10,00
(VIII) Administração
800
Complementação de retribuição
Variável
É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número").
801
Restituição de retribuição
0,00
É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número").
SERVIÇOS RELATIVOS A TOPOGRAFIAS DE CIRCUITO INTEGRADO - TC
Código
Serviço
Valor (em Real)
670
Pedido de registro de topografia de circuito integrado
810,00
671
Alteração de nome (pessoa física)
50,00
672
Alteração de razão social (pessoa jurídica)
50,00
673
Alteração de endereço
50,00
674
Transferência de titularidade
50,00
675
Correção de dados no certificado de registro devido à falha do interessado
50,00
676
Revogação ou renúncia da procuração
130,00
677
Retirada do pedido em sigilo
0,00
678
Renúncia do registro
0,00
824-8
Cópia digital
10,00
800
Complementação de retribuição
Variável
É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número").
801
Restituição de retribuição
0,00
É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número").
1 Novos serviços (441; 442) e alterações (333; 380; 389; 394; 372; 373; 3011; 3012; 427; 428; 430; 434) - vigência na data de 20 de setembro de 2025.
2 Novos serviços (298; 299; 3021; 3022) e alterações (212; 213; 253; 352; 118; 154) - vigência na data de 20 de dezembro de 2025.