Resolução GECEX Nº 724 DE 15/05/2025
Altera o Anexo IV da Resolução GECEX Nº 272/2021.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Diretrizes nº 65/25, 66/25, 67/25, 68/25, 69/25, 70/25 e 71/25 da Comissão de Comércio do Mercosul e na Resolução Nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e de acordo com as deliberações em sua 222ª Reunião Ordinária, ocorrida em janeiro de 2025,
Resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
|
NCM |
Nº Ex |
Alíquota (%) |
Descrição |
Quota |
Unidadeda quota |
Enquadramento(Anexo da Resolução GMC Nº 49/19) |
Início da vigência |
Términoda vigência |
|
2309.90.90 |
014 |
0 |
Preparação com um teor de bacitracina metileno dissalicilato de 11%, em peso, apresentada na forma de pó |
1.250 |
Toneladas |
Art. 2º Inciso 1º |
21/05/2025 |
20/05/2026 |
|
2309.90.90 |
015 |
0 |
Preparação com um teor de enramicina superior ou igual a 7,2% e inferior ou igual a 8,8%, em peso, apresentada na forma de pó |
1.750 |
Toneladas |
Art. 2º Inciso 1º |
21/05/2025 |
20/05/2026 |
|
2810.00.10 |
0 |
Ácido ortobórico |
30.000 |
Toneladas |
Art. 2º Inciso 2º |
21/05/2025 |
20/05/2026 |
|
|
3919.90.90 |
008 |
0 |
Laminados de poli(tereftalato de etileno), autoadesivos, em rolos de largura superior ou igual a 910 mm, mas inferior ou igual a 1.830 mm, com tratamento de superfície para proporcionar controle térmico, controle de luminosidade e filtragem de raios UVA e UVB, concebidos para revestimento de vidros dos tipos utilizados em veículos automóveis ou na construção civil |
200 |
Toneladas |
Art. 2º Inciso 1º |
21/05/2025 |
20/05/2026 |
|
5303.10.10 |
0 |
Juta |
5.800 |
Toneladas |
Art. 2º Inciso 2º |
21/05/2025 |
20/05/2026 |
|
|
8482.91.19 |
0 |
Outras |
1.500.000 |
Unidades |
Art. 2º Inciso 1º |
21/05/2025 |
20/05/2026 |
|
|
8482.91.20 |
0 |
Roletes cilíndricos |
600.000 |
Unidades |
Art. 2º Inciso 1º |
21/05/2025 |
20/05/2026 |