Resolução GECEX Nº 757 DE 10/07/2025
Altera os Anexos II e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Publicado no DOU em 11 jul 2025
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 08/21, 08/22 e 12/23 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, bem como nas deliberações de sua 226ª Reunião Ordinária, ocorrida em 30 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica excluído, do Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, o produto conforme consta no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Ficam alterados, no Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme constam no Anexo II desta Resolução.
Art. 3º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex) editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas estabelecidas ao produto elencado no Anexo II desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
ANEXO I
NCM |
Descrição |
7213.91.10 |
Com um teor de carbono igual ou superior a 0,6 %, em peso |
ANEXO II
NCM |
Nº EX |
Descrição |
Alíquota (%) |
Quota |
Unidade da quota |
Início de Vigência |
Término de Vigência |
8541.43.00 |
- |
--Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis |
25 |
- |
- |
- |
- |
8541.43.00 |
001 |
Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis, para utilização em centrais geradoras com potência superior a 5MW |
9,6 |
717.410.000,00 |
US$ (FOB) |
16/07/2025 |
15/07/2026 |
8541.43.00 |
001 |
Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis, para utilização em centrais geradoras com potência superior a 5MW |
9,6 |
403.200.000,00 |
US$ (FOB) |
16/07/2026 |
15/07/2027 |