Publicado no DOU em 11 jul 2025

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 08/21, 08/22 e 12/23 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, bem como nas deliberações de sua 226ª Reunião Ordinária, ocorrida em 30 de junho de 2025, resolve:

Art. 1º Fica excluído, do Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, o produto conforme consta no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Ficam alterados, no Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme constam no Anexo II desta Resolução.

Art. 3º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex) editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas estabelecidas ao produto elencado no Anexo II desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO I

NCM	Descrição
7213.91.10	Com um teor de carbono igual ou superior a 0,6 %, em peso

ANEXO II

NCM	Nº EX	Descrição	Alíquota (%)	Quota	Unidade da quota	Início de Vigência	Término de Vigência
8541.43.00	-	--Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis	25	-	-	-	-
8541.43.00	001	Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis, para utilização em centrais geradoras com potência superior a 5MW	9,6	717.410.000,00	US$ (FOB)	16/07/2025	15/07/2026
8541.43.00	001	Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis, para utilização em centrais geradoras com potência superior a 5MW	9,6	403.200.000,00	US$ (FOB)	16/07/2026	15/07/2027