O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,caput, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto nas Decisões nº 27/15 e 09/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul; e considerando as deliberações de sua 235ª Reunião Ordinária, ocorrida em 26 de março de 2026, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FERNANDO ELIAS ROSA

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

NCM	Ex	Alíquota II	Descrição	Início da Vigência	Término da Vigência
4011.50.00		25%	- Do tipo utilizado em bicicletas	05/05/2026	04/05/2027
7311.00.00		25%	Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço.	05/05/2026	04/05/2027
7311.00.00	007	12,6%	Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço, com pressão de serviço inferior ou igual a 126 bar	05/05/2026	04/05/2027