O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,

CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.000370/2026-33 e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, que receberam manifestações favoráveis na 367ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 29 de abril de 2026:

PROTOCOLO ICMS Nº 38, DE 18 DE MAIO DE 2026

PROTOCOLO ICMS Nº 39, DE 18 DE MAIO DE 2026

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA