O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026, declara:

Art. 1º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de setembro de 2026, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Corat nº 63, de 26 de agosto de 2026, a seguinte disposição:

Prazo de Apresentação	Interessado	Declarações, Demonstrativos e Documentos	Período de Referência	Base Normativa
30	PJ	Opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional	--	Resolução CGSN nº 140/2018

Art. 2º Fica incluída na Agenda Tributária do mês de outubro de 2026, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Corat nº 78, de 28 de setembro de 2026, a seguinte disposição:

Prazo de Apresentação	Interessado	Declarações, Demonstrativos e Documentos	Período de Referência	Base Normativa
15	PJ	Opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional	--	Resolução CGSN nº 140/2018

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR