O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e o constante do Processo nº 19965.201598/2026-20, resolve:

Art. 1º A Resolução Codefat/MTE nº 1.027, de 10 de novembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 15. .................................................................................................................

................................................................................................................................

§ 4º Excepcionalmente, para os períodos de defeso iniciados a partir de 1º de julho de 2026 e com prazo de solicitação do requerimento encerrado até a data de publicação desta Resolução, poderá ser concedido o prazo adicional previsto no § 2º para requerimento do benefício" (NR).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO LUIZ LEITE

Presidente do Conselho