Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. MATERIAL. CONCEITO E DELIMITAÇÃO. SERVIÇO DE COPEIRAGEM.

Na definição da base de cálculo da retenção da contribuição social previdenciária relativa à prestação do serviço de copeiragem, aplica-se a dedução dos valores correspondentes aos gêneros alimentícios fornecidos pela contratada, observado o disposto no art. 116 da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022.

Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, 24 de julho de 1991, art. 31; Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, art. 219, caput e § 7º; Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, arts. 116, 117 e 118.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ÓRGÃOS PÚBLICOS. PAGAMENTO DE BENS E SERVIÇOS. RETENÇÃO. SERVIÇO DE COPEIRAGEM COM FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. SERVIÇOS PRESTADOS COM EMPREGO DE MATERIAIS. APLICABILIDADE.

Para fins de retenção do IRPJ sobre os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas fornecedoras de bens e serviços, o serviço de copeiragem com fornecimento de gêneros alimentícios pode se enquadrar como "serviços prestados com emprego de materiais" desde que tais materiais, essenciais à prestação do serviço, estejam discriminados no contrato ou em planilhas anexas, e na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme o art. 2º, § 7º, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.

Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, art. 2º.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ÓRGÃOS PÚBLICOS. PAGAMENTO DE BENS E SERVIÇOS. RETENÇÃO. SERVIÇO DE COPEIRAGEM COM FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. SERVIÇOS PRESTADOS COM EMPREGO DE MATERIAIS. APLICABILIDADE.

Para fins de retenção da CSLL sobre os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas fornecedoras de bens e serviços, o serviço de copeiragem com fornecimento de gêneros alimentícios pode se enquadrar como "serviços prestados com emprego de materiais" desde que tais materiais, essenciais à prestação do serviço, estejam discriminados no contrato ou em planilhas anexas, e na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme o art. 2º, § 7º, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.

Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, art. 2º.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ÓRGÃOS PÚBLICOS. PAGAMENTO DE BENS E SERVIÇOS. RETENÇÃO. SERVIÇO DE COPEIRAGEM COM FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. SERVIÇOS PRESTADOS COM EMPREGO DE MATERIAIS. APLICABILIDADE.

Para fins de retenção da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas fornecedoras de bens e serviços, o serviço de copeiragem com fornecimento de gêneros alimentícios pode se enquadrar como "serviços prestados com emprego de materiais" desde que tais materiais, essenciais à prestação do serviço, estejam discriminados no contrato ou em planilhas anexas, e na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme o art. 2º, § 7º, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.

Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, art. 2º.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ÓRGÃOS PÚBLICOS. PAGAMENTO DE BENS E SERVIÇOS. RETENÇÃO. SERVIÇO DE COPEIRAGEM COM FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. SERVIÇOS PRESTADOS COM EMPREGO DE MATERIAIS. APLICABILIDADE.

Para fins de retenção da Cofins sobre os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas fornecedoras de bens e serviços, o serviço de copeiragem com fornecimento de gêneros alimentícios pode se enquadrar como "serviços prestados com emprego de materiais" desde que tais materiais, essenciais à prestação do serviço, estejam discriminados no contrato ou em planilhas anexas, e na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme o art. 2º, § 7º, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.

Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, art. 2º.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral