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2026/11/18

Convênio ICMS Nº 134 DE 17/11/2026

Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 436ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de novembro de 2026, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira As disposições contidas nos Convênios ICMS a seguir indicados, ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2028:

I - Convênio ICMS nº 71, de 12 de junho de 2024, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na importação de equipamentos recreativos para uso em parque de diversão, sem similar nacional;

II - Convênio ICMS nº 116, de 5 de setembro de 2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com bens destinados a obras de edificação de templos de qualquer culto religioso.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

Presidente do CONFAZ - Fábio Pereira dos Santos, em exercício, Acre - Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Marcone Santiago Nabor de Arruda, Amazonas - Luiz Aurélio Carvalho Leite, Bahia - João Batista Aslan, Ceará - Diego Santana de Araujo, Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira, Espírito Santo - Diogo Levi Dávila, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Christian Rainier Imaña Orellana, Pará - Eli Sòzinho, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Juarez Andrade Morais, Pernambuco - Cindy Ferreira Barbosa dos Santos, Piauí - Lisia Marques Martins Vilarinho, Rio de Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Miguel Abrão Dib Neto, Roraima - Márcio Aparecido Pereira Picolli, Santa Catarina - Erich Rizza Ferraz, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Paulo Henrique Souza Vargas.